Código Brasileiro de Telecomunicações (lei nº 4.117 1962): Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 9.612/1998: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências

Decreto nº 52.795/1963: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão

Decreto nº 2.615/1998: Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Norma 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462/2011: Norma do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Portaria nº 197/2013: Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462/2011